Direitos e deveres da criança e do adolescente: o que o ECA diz sobre o papel da escola e da família?

A educação de crianças e adolescentes tem ocupado um espaço cada vez mais significativo nos debates da sociedade contemporânea.

Em um contexto marcado por transformações nas relações familiares, pela presença constante das tecnologias digitais, por mudanças nas formas de socialização e por novos desafios vivenciados pelas escolas, também cresceram as discussões sobre quais responsabilidades cabem às diferentes instituições que participam da formação das novas gerações.

Com frequência, situações relacionadas à aprendizagem, à convivência, ao comportamento e ao desenvolvimento de estudantes acabam sendo acompanhadas de um movimento de responsabilização que procura identificar quem falhou diante de determinado problema.

Esse cenário contribuiu para fortalecer uma percepção de que família e escola ocupam lugares opostos no processo educativo.

Em muitos momentos, espera-se que a escola responda por questões que extrapolam sua função social. Em outros, atribuem-se às famílias responsabilidades que dependem diretamente das experiências vividas no ambiente escolar.

Essa lógica pouco contribui para enfrentar os desafios da educação, pois desconsidera que a formação humana sempre acontece nas relações estabelecidas entre diferentes espaços de convivência e entre os sujeitos que deles participam.

É nesse contexto que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permanece como uma das mais importantes referências para compreender os direitos e deveres da criança e do adolescente na educação no Brasil.

Embora seja frequentemente lembrado por assegurar direitos e mecanismos de proteção, o estatuto também oferece importantes elementos para compreender como família, escola, Estado e sociedade compartilham responsabilidades na formação de cidadãos.

Longe de estabelecer uma disputa entre essas instituições, o ECA evidencia que a promoção do desenvolvimento integral depende da atuação conjunta daqueles que acompanham o crescimento e a educação das novas gerações.

Partindo dessa perspectiva, este artigo propõe uma reflexão sobre o que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a respeito das responsabilidades da família e da escola na educação.

Ao longo do texto, discutiremos como o ECA contribuiu para transformar a maneira como compreendemos a infância e a adolescência, quais deveres cabem às diferentes instituições sociais e por que fortalecer o diálogo entre escola e família continua sendo um dos caminhos mais importantes para garantir direitos e promover a formação cidadã.

Afinal, educar nunca foi uma responsabilidade isolada, mas sim um compromisso coletivo com a construção de sujeitos capazes de viver, participar e transformar a sociedade em que estão inseridos.

O ECA e a construção de uma nova cultura da infância

A forma como compreendemos a infância e a adolescência nem sempre foi a mesma.

Durante muito tempo, predominou uma visão que atribuía às novas gerações uma posição pouco participativa na vida social, entendendo crianças e adolescentes principalmente como indivíduos em preparação para a vida adulta.

Nas últimas décadas, esse entendimento passou a ser questionado por diferentes áreas do conhecimento, por educadores, movimentos sociais e organismos internacionais, que defenderam a necessidade de reconhecer as especificidades de cada etapa do desenvolvimento humano e de garantir condições para que esses sujeitos fossem respeitados em sua dignidade, participação e processo de aprendizagem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou essa transformação no campo jurídico ao incorporar a doutrina da proteção integral e reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, reafirmando uma mudança de paradigma que já vinha sendo construída na sociedade brasileira (Brasil, 1990).

Essa mudança ultrapassa o plano da legislação e alcança a própria maneira como compreendemos a educação.

Reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos implica entender que sua formação não pode se limitar à transmissão de conteúdos ou à simples exigência de obediência. Educar também significa criar espaços de escuta, incentivar a participação e favorecer o desenvolvimento da autonomia.

Nessa direção, Paulo Freire defende que ensinar exige respeito aos saberes, à dignidade e à autonomia dos educandos (Freire, 1996).

Sua concepção de educação convida professores e famílias a reconhecerem crianças e adolescentes como participantes ativos do processo educativo, capazes de construir conhecimentos, assumir responsabilidades e exercer a cidadania desde os primeiros anos de vida.

A partir dessa compreensão, torna-se possível refletir sobre uma ideia bastante difundida de que o Estatuto existe apenas para garantir direitos ou estabelecer mecanismos de proteção.

Entretanto, o ECA também expressa um projeto de sociedade e uma determinada concepção de educação, baseada na corresponsabilidade entre diferentes instituições sociais.

Ao reconhecer que nenhuma delas educa sozinha, o documento atribui funções complementares à família, à escola, ao Estado e à comunidade.

Compreender essa articulação é um passo importante para superar disputas sobre quem deve educar e, assim, fortalecer uma atuação conjunta em favor do desenvolvimento infantil e juvenil.

Família e escola: responsabilidades diferentes, compromisso comum

A família é a primeira instituição social em que todo indivíduo é socializado.

Antes mesmo da escola, é nela que crianças e adolescentes descobrem o que significa conviver com outras pessoas, lidar com frustrações, assumir pequenas responsabilidades e construir referências sobre respeito e cuidado.

Por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 22, que cabe aos pais ou responsáveis o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (Brasil, 1990). A educação aparece aqui como uma responsabilidade permanente, que não se encerra quando a criança chega à escola.

Acompanhar esse percurso significa estar presente na vida escolar, conhecer as experiências dos filhos, conversar sobre o que acontece dentro e fora da sala de aula e compreender que aprender não depende apenas do trabalho realizado pelos professores.

A escola oferece oportunidades fundamentais para esse processo, mas elas ganham muito mais sentido quando encontram continuidade nas relações construídas em casa.

A função da escola segue outro caminho. Seu compromisso é garantir o acesso ao conhecimento, ampliar o repertório sociocultural dos estudantes e criar condições para que aprendam a participar da vida coletiva.

É também no cotidiano escolar que crianças e adolescentes entram em contato com pessoas diferentes de si, convivem com opiniões diversas e descobrem que direitos caminham ao lado de responsabilidades. Essas experiências fazem parte da educação tanto quanto os conteúdos previstos no currículo.

Talvez por isso valha a pena olhar com cuidado para uma frase repetida com frequência pelo senso comum: “educação vem de casa”.

Embora ela reconheça a importância da família, pode sugerir que à escola cabe apenas ensinar “disciplinas”.

O próprio percurso de formação mostra o contrário: ninguém aprende a ser cidadão em um único lugar. A família participa desse processo, a escola amplia essas aprendizagens e ambas se fortalecem quando conseguem estabelecer uma relação de confiança.

É nessa parceria que o Estatuto aposta.

Em vez de distribuir culpas sempre que surge um problema, ele propõe algo muito mais desafiador: reconhecer que educar exige presença, diálogo entre as instituições e disposição para construir caminhos comuns.

Quando família e escola deixam de disputar responsabilidades e passam a compartilhar esse compromisso, quem mais ganha são as crianças e os adolescentes.

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Como harmonizar os direitos e deveres da criança e do adolescente na convivência social

Os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não existem de forma isolada dos deveres que tornam possível a vida em comunidade.

Respeitar o outro, cumprir acordos, participar das decisões coletivas e assumir responsabilidades cotidianas também fazem parte da formação cidadã.

Esses aprendizados dificilmente acontecem apenas por meio de discursos ou conteúdos trabalhados em sala de aula. Eles são construídos nas experiências que crianças e adolescentes vivem diariamente, tanto na escola quanto na família.

Por essa razão, vale a pena olhar para o cotidiano escolar como um espaço privileged de aprendizagem democrática.

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Combinados construídos coletivamente, regras claras, consequências conhecidas por todos e espaços permanentes de diálogo ajudam estudantes a compreender que participar de uma comunidade também implica assumir responsabilidades.

Quando crianças e adolescentes são convidados a discutir normas de convivência, refletir sobre conflitos e participar da construção de soluções, deixam de ocupar apenas o lugar de quem recebe regras prontas e passam a compreender o sentido de cada decisão para o bem-estar coletivo.

Esse mesmo movimento pode acontecer dentro das famílias.

A construção de uma rotina, o cumprimento de horários, o acompanhamento das atividades escolares e a definição de responsabilidades compatíveis com cada faixa etária não representam apenas formas de organização doméstica; elas são oportunidades para que crianças e adolescentes desenvolvam autonomia, compromisso e senso de responsabilidade.

Da mesma maneira, estabelecer espaços de conversa para resolver conflitos fortalece vínculos e ensina que o diálogo costuma produzir resultados mais consistentes do que relações baseadas exclusivamente em punições ou imposições.

Outro aspecto que merece atenção é a força do exemplo. Crianças aprendem observando os adultos com quem convivem.

Responsáveis que demonstram interesse pelos estudos dos filhos, cultivam hábitos de leitura, respeitam os profissionais da educação e valorizam o conhecimento comunicam, diariamente, que aprender continua sendo importante ao longo de toda a vida.

Essa coerência entre discurso e prática fortalece o vínculo entre família e escola e contribui para que o processo educativo faça sentido também fora da sala de aula.

Quando escola e família compartilham princípios, mantêm canais de diálogo e constroem estratégias em conjunto para acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, o ECA deixa de ser apenas um documento jurídico e passa a orientar práticas concretas no cotidiano.

Mais do que garantir direitos ou estabelecer deveres, o estatuto convida educadores e responsáveis a compreender que a cidadania se aprende vivendo.

É nas relações, nas escolhas diárias e na experiência da convivência que crianças e adolescentes descobrem, pouco a pouco, o significado de participar de uma sociedade democrática.

Considerações finais

Mais de três décadas após sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua oferecendo importantes referências para pensar a educação brasileira.

Em um momento em que família e escola são frequentemente colocadas em lados opostos do debate público, o ECA nos convida a percorrer um caminho diferente: reconhecer que balancear os direitos e deveres da criança e do adolescente exige diálogo, corresponsabilidade e compromisso coletivo com seu desenvolvimento integral.

Fortalecer essa parceria significa compreender que educar vai muito além de garantir o acesso à escola ou assegurar direitos previstos em lei.

Trata-se de construir, no cotidiano, relações baseadas no respeito, na participação e na confiança, capazes de preparar as novas gerações para viver em sociedade.

Afinal, uma educação comprometida com a cidadania não nasce da atuação isolada de nenhuma instituição, mas do trabalho conjunto entre família, escola, Estado e sociedade, que devem unir esforços para assegurar a máxima qualidade possível na formação das novas gerações.

Minibio da autora

Beatriz Rodrigues Gomes Vidal é graduada em Ciências Sociais (bacharelado e licenciatura) pela Universidade de São Paulo (USP). Atua como professora na Educação Básica, lecionando disciplinas da área de Humanidades no Ensino Médio. Possui experiência também como professora bilíngue, tendo lecionado Inglês para diferentes faixas etárias e obtido certificação de Cambridge. Pesquisadora em Antropologia, realizou pesquisa etnográfica com foco em questões de gênero, desenvolvida em unidades de acolhimento público na cidade de Santos (SP). É também autora de materiais didáticos para o Ensino Fundamental, na área de Ciências Humanas. Seu percurso articula formação acadêmica, pesquisa e prática docente em contextos diversos, sempre voltados à reflexão crítica e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Referências Bibliográficas

ALMEIDA, V. E. de. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): entre avanços e desafios. E-docente, 9 jul. 2026. Disponível em: https://www.edocente.com.br/blog/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca-entre-avancos-e-desafios/. Acesso em: 14 jul. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 6 jul. 2026.

FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.