Diálogos entre o ECA Digital e a BNCC computação

29 de junho de 2026,

E-docente

Estamos imersos em uma sociedade profundamente marcada pela presença das tecnologias digitais, que permeiam todas as dimensões de nossas vidas cotidianas e demandam marcos regulatórios como o eca digital. A denominada sociedade em rede (Castells, 1999) transformou as formas de comunicação, interação social, produção do conhecimento e participação cidadã, tornando-se praticamente impossível dissociar a vida contemporânea das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDICs).

Neste contexto, crianças e adolescentes crescem em ambientes altamente conectados, cercados por dispositivos eletrônicos como smartphones, computadores e tablets, utilizados para diferentes finalidades, como comunicação, aprendizagem e, principalmente, entretenimento e jogos digitais.

A grande familiaridade com esses recursos não significa, entretanto, que os sujeitos possuam as competências para utilizá-los de maneira crítica, ética e segura, o que evidencia a necessidade de processos educativos intencionais e mediados. O Estado, a família e a escola precisam se articular de modo a promover a Educação Digital visando à formação para a cidadania digital.

Desafios do uso de telas na infância e adolescência

Diversos estudos científicos demonstram as contribuições das tecnologias para o desenvolvimento, como a promoção de interação social, estímulo à criatividade, o desenvolvimento do pensamento crítico, a melhoria do engajamento escolar e o apoio à inclusão e à acessibilidade.

Apesar disso, há uma preocupação crescente relacionada ao uso excessivo de telas, à dependência das redes sociais, à dispersão da atenção e às dificuldades de concentração. O uso indiscriminado de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes tem afetado as famílias e instituições de ensino, modificando as experiências da infância e trazendo riscos à saúde mental e à segurança.

Esta realidade é discutida em diferentes produções acadêmicas e literárias, e destaco a obra Geração do Quarto do professor Ferreira (2022), que problematiza a tendência de muitos jovens permanecerem isolados em seus espaços privados, interagindo por meio de tecnologias digitais em detrimento das experiências presenciais e das relações sociais concretas.

Esta realidade traz à cena preocupações acerca de conteúdos acessados, exposição a riscos no ambiente virtual e a necessidade da promoção de uma Educação Digital, orientada para o uso das TDICs de forma crítica, ética, segura e responsável.

O que é o ECA Digital (Lei Nº 15.211 de 2025)?

Neste contexto, emerge a Lei Nº 15.211 de 2025, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que busca fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes nos ambientes virtuais, assegurando direitos, segurança e cidadania digital, ampliando os direitos já garantidos pelo ECA de 1990.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) Computação foi criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2022 no intuito de complementar a BNCC geral com as competências digitais que precisam ser desenvolvidas obrigatoriamente em todas as etapas da Educação Básica.

Este artigo busca discutir as aproximações entre o ECA Digital e a BNCC Computação, evidenciando como ambos os documentos contribuem para a promoção da cidadania digital, do pensamento crítico e do uso ético, seguro e responsável das tecnologias digitais na educação básica.

ECA Digital: Proteção e garantia dos direitos nos espaços virtuais

Na atualidade, tem crescido de maneira significativa o uso das telas e o acesso à internet por crianças e adolescentes. Em 2022, a pesquisa TIC Kids Online do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) mostrou que 92% da população brasileira entre 9 e 17 anos utilizava a internet, sendo o celular o dispositivo eletrônico mais utilizado por crianças e adolescentes. A pesquisa também destacou que 86% dos usuários entre 9 e 17 anos e 96% dos usuários entre 15 e 17 anos possuíam pelo menos um perfil em redes sociais (BRASIL, 2023).

Essa realidade, embora apresente diversos benefícios, também tem despertado preocupações. Estudos apontam que o uso excessivo de telas pode estar associado ao aumento de casos de ansiedade, depressão, distúrbios de atenção, problemas de sono, atraso cognitivo, miopia, sobrepeso e outros impactos na saúde física e mental, além de riscos relacionados à segurança digital (BRASIL, 2023).

Riscos virtuais e o caso Felca

Questões como cyberbullying, exposição a conteúdos inadequados, exploração e abuso sexual, adultização infantil e outras formas de violência digital tornaram-se desafios cada vez mais presentes. Recentemente, essas discussões ganharam visibilidade após a repercussão de denúncias realizadas pelo influenciador digital Felca¹, que chamou a atenção para a necessidade de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Neste contexto, o ECA Digital surge como uma ampliação da proteção integral de crianças e adolescentes, já assegurada pelo ECA (1990), estendendo esses direitos aos ambientes digitais. Seu propósito é estabelecer diretrizes que garantam a segurança, a privacidade e o bem-estar de crianças e adolescentes no uso da internet, uma vez que esses espaços digitais fazem parte da vida cotidiana e, assim, precisam ser regulamentados.

Implementação da Lei do ECA Digital e responsabilidade das plataformas

Com sua implementação em março de 2026, as plataformas digitais, empresas de tecnologia e demais agentes envolvidos passam a ter maior responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes, configurando-se como um marco relevante para o nosso país, pois busca assegurar um ambiente digital mais seguro e saudável.

O ECA Digital aplica-se a todo produto ou serviço digital que seja direcionado a esse público ou que possa ser acessado por ele, como redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo entre outros serviços digitais.

Principais medidas previstas no ECA Digital

Entre as principais medidas previstas, destacam-se:

Verificação de idade: impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos e produtos proibidos.
Segurança digital: garantir proteção, privacidade e segurança nos ambientes digitais.
Supervisão parental: oferecer ferramentas para que familiares acompanhem o uso da internet.
Proteção contra publicidade inadequada: limitar a coleta de dados e divulgação de conteúdos prejudiciais.
Moderação de conteúdo: facilitar a denúncia e a remoção de conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes.

Essas medidas são importantes porque fortalecem a proteção dos dados pessoais, a privacidade e a segurança digital, além de contribuírem para a prevenção de diversas formas de violência no ambiente virtual. Entretanto, a utilização consciente da internet também depende de processos educativos.

Assim, a escola e a família possuem papel fundamental na orientação de crianças e adolescentes para o uso crítico, ético, seguro e saudável das tecnologias digitais. A proteção integral das crianças e adolescentes no ambiente digital torna-se uma responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade, plataformas, escola e família. O ECA Digital consolida-se, portanto, como instrumento de promoção do bem-estar e da cidadania digital.

BNCC Computação: Preparando estudantes para a cultura digital

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) Computação foi homologada pelo Ministério da Educação em 2022 e constitui um complemento à BNCC, tendo como objetivo inserir a Computação em todas as etapas da Educação Básica. Sua proposta é promover o desenvolvimento de habilidades e competências relacionadas a três eixos: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.

Os três eixos da BNCC Computação

O eixo Pensamento Computacional busca aplicar os fundamentos da Computação para potencializar a aprendizagem e estimular o pensamento crítico e criativo nas diferentes áreas do conhecimento. Busca-se desenvolver nos estudantes a capacidade de resolver problemas de maneira lógica e estruturada, elaborar e adaptar algoritmos e trabalhar conceitos como decomposição, reconhecimento de padrões e abstração.

O eixo Mundo Digital está relacionado à aprendizagem sobre o funcionamento das tecnologias digitais, abrangendo conhecimentos que vão desde os componentes físicos (hardware) até os programas (software), os sistemas computacionais e a compreensão de como a computação impacta a vida em sociedade. Também contempla o ambiente digital baseado na internet, explorando sua arquitetura e aplicações.

O eixo Cultura Digital envolve a aprendizagem sobre como participar de forma consciente, crítica e democrática da sociedade por meio das tecnologias digitais. Contempla a compreensão dos impactos sociais, culturais, econômicos, políticos e éticos das transformações digitais na vida contemporânea, promovendo a cidadania digital.

Computação desplugada e prática pedagógica

A partir desses eixos, busca-se que as instituições de ensino contribuam para a formação de cidadãos digitais capazes de compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, ética, segura e responsável, participando de maneira ativa da vida em sociedade.

Um conceito que é trazido para ser desenvolvido na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental é o de computação desplugada, para o desenvolvimento de habilidades sem uso direto de tecnologias digitais. Isso mostra que o trabalho com a computação vai além de usar e criar artefatos digitais, relacionando-se com habilidades de raciocínio lógico e resolução de problemas.

A BNCC Computação apresenta, para cada etapa da Educação Básica, as habilidades obrigatórias de cada um dos três eixos com explicações e exemplos bem didáticos de como desenvolvê-los na prática, o que favorece o planejamento pedagógico dos docentes. A integração do ensino da Computação com as diferentes áreas do conhecimento, de maneira transversal, amplia as possibilidades de aprendizagem e o engajamento dos estudantes, embora também possa ser trabalhada como um componente curricular específico.

Dessa forma, a BNCC Computação representa um importante avanço para a Educação Básica, ao orientar a inserção da Computação no currículo escolar e promover o desenvolvimento de competências essenciais para a vida em uma sociedade digital.

Leia mais: O que é BNCC da Computação

Articulando o ECA Digital e a BNCC Computação na formação de cidadãos digitais

O ECA Digital estabelece regras para plataformas e ambientes digitais, assegurando direitos como privacidade, proteção de dados e segurança no espaço virtual. A BNCC Computação orienta o currículo e a mediação pedagógica docente para o desenvolvimento de competências como pensamento computacional, cultura digital e uso ético das tecnologias, promovendo também a autonomia crítica e criação digital.

Embora possuam finalidades específicas, o ECA Digital e a BNCC Computação têm papéis complementares. Enquanto o ECA Digital visa garantir a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, a BNCC Computação orienta o trabalho pedagógico para desenvolvimento de competências digitais. Desse modo, ambos os documentos contribuem para a formação de cidadãos digitais preparados para os desafios da sociedade contemporânea, defendendo o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias.

Legislação e a Política Nacional de Educação Digital

A Educação Digital deve ser incorporada pelas instituições de ensino, pois se constitui como um direito de aprendizagem dos estudantes, garantido tanto pela BNCC Computação quanto pela Lei 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, reforçando a obrigatoriedade da inserção da cultura digital nos processos educativos.

A responsabilidade de acompanhar e orientar o uso das tecnologias deve ser compartilhada entre escola, família e sociedade, pois a formação para o uso seguro, crítico e consciente dos ambientes digitais é um processo coletivo e contínuo. Entretanto, a escola deve ser espaço privilegiado para o desenvolvimento dessas competências digitais contribuindo diretamente para a promoção da cidadania digital.

Desafios e políticas públicas para a inclusão digital

Para finalizar, salienta-se que são muitos os desafios para esta formação de cidadãos digitais, como a formação docente e a desigualdade no acesso às tecnologias. Nesse sentido, é necessário fortalecer, fiscalizar e aprimorar as políticas públicas voltadas à inclusão digital dos estudantes, bem como à garantia da efetiva implementação da BNCC Computação nas escolas.

Considerações Finais

Este artigo buscou refletir sobre a relação entre o ECA Digital e a BNCC Computação, destacando como esses dois documentos ajudam na formação de crianças e adolescentes para a vivência na sociedade digital. Ambos se complementam e têm como foco a Educação Digital, ainda que atuem de formas diferentes.

O ECA Digital garante a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, assegurando direitos como segurança, privacidade e uso responsável dos dados. A BNCC Computação, por sua vez, contribui para o desenvolvimento de habilidades e competências digitais ao longo da vida escolar, incentivando o uso consciente, crítico, ético, seguro e criativo das tecnologias.

Dessa forma, a união entre esses dois referenciais fortalece a Cidadania Digital, preparando os estudantes para usar a internet de maneira crítica, ética e responsável. Nesse processo, a escola, a família e a sociedade têm papéis essenciais na construção de uma formação mais segura e consciente no mundo digital.

Referências

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069compilado.htm. Acesso em: 18 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm. Acesso em: 18 jun. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Computação. Brasília, DF: MEC, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/computacao-na-educacao-basica. Acesso em: 18 jun. 2026.

BRASIL. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Uso de telas por crianças e adolescentes. Brasília, DF: Governo Federal, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/uso-de-telas-por-criancas-e-adolescentes. Acesso em: 18 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 12 jan. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14533.htm. Acesso em: 18 jun. 2026.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

FERREIRA, Hugo Monteiro. A geração do quarto: quando crianças e adolescentes nos ensinam a amar. Rio de Janeiro: Editora Record, 2022.

Minibio da autora

Renata Araújo é docente adjunta do Departamento de Educação a Distância e Tecnologias da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UAEADTec/UFRPE), atuando em cursos de licenciatura na modalidade a distância. Doutora e mestre em Educação Matemática e Tecnológica (EDUMATEC/UFPE), com doutorado sanduíche na Universidade Aberta de Portugal (UA-PT). Especialista em Psicologia na Educação e licenciada em Pedagogia pela UFPE. Possui experiência na Educação Básica e no Ensino Superior, incluindo docência e produção de materiais didáticos para a educação a distância. É autora dos e-books Viver Histórias, respirando Artes: catálogo de artistas e obras (2024) e A Interatividade como Processo na Avaliação da Aprendizagem na Educação online (2018).