Políticas de ação afirmativa: refletindo sobre estratégias e instrumentos de transformação social

21 de abril de 2026,

E-docente

Educação antirracista, Mercado de educação, Politicas públicas

Em 2010, foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, através da Lei nº 12.288, visando, além do combate à discriminação e à intolerância étnica, à garantia de igualdade de oportunidades aos negros (pretos e pardos). Este foi o marco a partir do qual outras importantes políticas de ação afirmativa foram estabelecidas, como a Lei das Cotas (Lei nº 12.711/12, alterada pela Lei nº 14.723/23), ampliando a compreensão da necessidade de programas especiais para que estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência acessem as instituições federais de Ensino Superior e Técnico.

Após mais de uma década dessas ações, a desigualdade racial persiste, relegando aos negros menos oportunidades de acesso e permanência, que vão da Educação Básica ao Ensino Superior. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Educação (PNAD, 2023) revelou que, na faixa dos 6 aos 14 anos, houve um retrocesso no percentual dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental. No entanto, no grupo de estudantes com 15 e até 17 anos, o país está distante das metas traçadas no Plano Nacional da Educação (PNE). Entre os negros, a situação se agrava ainda mais, como podemos observar a seguir:

Assim, fica nítida a necessidade de políticas afirmativas na luta para superar desigualdades históricas na sociedade brasileira. Já discutimos aqui no blog as políticas afirmativas como ações antirracistas e retomamos o debate para refletir sobre essas ações como formas estratégicas de instrumentalizar a população negra para atuar efetivamente em práticas de transformation social.

Luta e ativismo: superando as críticas às políticas de ação afirmativa

Embora os negros correspondam a pouco mais de 57% da sociedade brasileira, como já dissemos não aparecem proporcionalmente em dados de acesso à educação, sobretudo à superior, nem estão majoritariamente entre os professores universitários, onde correspondem a apenas 21%. Pelo contrário, a população negra segue como a maior vítima de violência, inclusive praticada pelo Estado.

A população carcerária, com 70% de pessoas negras (sem considerar as especificidades de algumas regiões e estados em que os números são ainda maiores), é um importante exemplo dessas violações que subjugam mais severamente os negros. A cor da pele termina sendo um fator que se sobressai no quadro de possibilidade de existência com qualidade. “Nós estamos no quadro de pessoas que podem morrer”, disse a filósofa Sueli Carneiro no podcast Mano a Mano:

Fonte: https://open.spotify.com/episode/2eTloWb3Nrjmog0RkUnCPr?si=B5BprN52S0iBPf10dmKziw

O debate sobre o racismo estrutural com Sueli Carneiro

Nessa conversa com Mano Brown, Sueli Carneiro destaca em fala contundente como o Brasil se estrutura no racismo, uma ideologia que produz e concede privilégios aos brancos desde a colonização. Provocada por Brown sobre eles terem um papel no debate sobre o acordo político e social para matar pessoas negras − “Todos os formatos levam o preto a morrer mais” −, a filósofa enfatiza como os negros foram descartados a partir da abolição, largados sem nenhum projeto de inclusão, enquanto houve incentivos para promover a imigração europeia, que já veio cheia de benefícios e assim pode prosperar.

Nesse nosso debate, reconhecendo a cor da pele como determinante para definir quem vive e quem morre, como vive e como morre, de que morre, se estuda ou não e até que nível estuda, foi essencial se movimentar para forçar a porta, entrar e ocupar os espaços que podem verdadeiramente colocar a pessoa negra em lugares de maior prestígio social. Ainda sobre a condenação da cor da pele, o curta Dois Estranhos, disponível na Netflix, é um bom exemplo para pensar sobre a dificuldade de existência de uma pessoa negra numa sociedade racista.

No filme, o homem negro que não consegue voltar para sua casa, já que sempre é parado violentamente pela força policial, vivencia amargamente a dura realidade de ocupar um corpo que não tem o direito de existir. Embora reformule seus passos tentando não agir de modo a repetir a ação que pensa ter sido a causadora da intervenção policial, esse homem se percebe sem saída. A história, bem forte, bastante similar à realidade, nos possibilita considerar que o pior é que ele está só, jogado à própria sorte. Portanto, vamos considerar que a saída é coletiva, a luta é coletiva.

O papel fundamental do Movimento Negro Unificado (MNU)

Como superar esse quadro de desigualdades? Os movimentos sociais, sobretudo o Movimento Unificado Negro (MNU) e o Movimento de Mulheres Negras, foram fundamentais nesses passos para a mudança. Carneiro salienta que, desde a década de 1930, a Frente Negra Brasileira reivindicava por educação. As ainda frágeis conquistas vieram no bojo de ações de ativistas orgânicos, como Carneiro. Foram estes que no MNU instituíram negros como uma categoria política e social que reúne pretos e pardos. Estratégia inteligente e necessária na luta contra a separação que enfraquecia a população no enfrentamento do racismo.

Políticas afirmativas: para além dos resultados já registrados

A população negra sobreviveu empreendendo, mas precisa estar atenta às possibilidades do mercado formal, fruto de luta, afirma Carneiro. Segundo a autora, o que deu errado no projeto das elites foi a resistência do povo preto. “Tem que convencer nossa gente que nós precisamos lutar coletivamente, que precisamos ter estratégia de luta coletiva, que a ideologia neoliberal individualista não nos emancipa”, defende a filósofa.

Como frutos dessa luta coletiva, podemos resgatar a política de cotas. Ainda que no debate público haja opiniões contrárias, é inegável que, passada uma década, a sociedade apresenta dados melhores, seja de acesso, seja de permanência no ensino. Assim, é possível afirmar que estamos no caminho certo. Vejamos como o jornalista Carlos Medeiros explica a Lei de Cotas em entrevista ao canal da Revista Novo Tempo:

Na conversa, Medeiros explica como a Lei de Cotas busca reparar desigualdades oferecendo igualdade de oportunidades à população negra. O jornalista também discute como no Brasil as cotas não são apenas raciais. Ademais, mostra como o debate está nas mais diferentes instâncias, impactando em mudanças que já são visíveis, como na mídia com mais profissionais negros, na moda com mais modelos…

O debate sobre reparação e políticas universais

De modo mais contundente, Medeiros argumenta que tais ações não representam por si o fim do racismo nem a melhoria da educação. Aliás, não foram criadas para isto. Quem critica as políticas afirmativas nessa direção está desviando da real questão, que é a igualdade de oportunidades. A melhoria na/da educação exige políticas universais. Vejamos como o professor Munanga (2003, p. 127) explica as vozes contrárias às cotas:

Os que condenam as políticas de ação afirmativa ou as cotas favorecendo a integração dos afrodescendentes utilizam, de modo especulativo, argumentos que pregam o status quo, ao silenciar as estatísticas que comprovam a exclusão social do negro. Querem remeter a solução do problema a um futuro longínquo, imaginando-se, sem dúvida, que medidas macroeconômicas poderiam, miraculosamente, reduzir a pobreza e a exclusão social.

Como não será por um milagre que as desigualdades e discriminações serão reduzidas, as políticas reparadoras seguem como importante estratégia na luta por mudanças. Passada uma década, é possível reconhecer que há mais negros nas universidades, por exemplo. Entretanto, muito ainda precisa ser feito, como destacado no relatório do Dieese, afirmando que “Apesar dos avanços, desigualdade racial de rendimentos persiste”:

O rendimento médio dos negros é 40% inferior ao dos não negros.
Os negros com Ensino Superior ganham 32% a menos que os demais trabalhadores com o mesmo nível de ensino, diferença que pouco se alterou com a Lei de Cotas.
Os negros recebem, em média, R$ 899 mil a menos que os não negros ao longo da vida laboral. Entre os que possuem Ensino Superior, o valor chega a R$ 1,1 milhão.
Um em cada 48 homens negros ocupados está em um cargo de liderança, enquanto entre os não negros a proporção é de 1 para cada 18 trabalhadores.
Nas 10 profissões mais bem pagas, os negros representam 27% dos ocupados, mas são 70% dos trabalhadores nas 10 ocupações com os menores rendimentos.
Uma em cada seis mulheres negras trabalha como empregada doméstica. O rendimento médio das domésticas sem carteira é R$ 461 menos que o salário-mínimo.
(Especial 20 de novembro de 2024 – Dia da Consciência Negra, p.1 www.dieese.org.br)

Desafios no mercado de trabalho e diversidade profissional

O grande enfoque, a partir de agora, volta-se para o mercado de trabalho, em que mudanças se fazem necessárias. Tanto no setor público quanto no privado, a presença de uma diversidade de profissionais negros carece de ações mais efetivas. Vale conferir o debate sobre cotas nos serviços públicos e igualdade racial no mercado de trabalho promovido pelo fórum AfroPresença, disponível no Youtube (https://www.youtube.com/live/7FCkiJwv4Gs?si=wtLOWyQjG9XmWDMG ).

Para concluir

Concordando que a população negra só tem chances através da luta coletiva, como discutimos aqui, esperamos ter mostrado que a luta contra desigualdades é crucial para a superação de disparidades sociais, buscando retirar a pessoa negra das condições de inferioridade e subserviência. O chamamento que fizemos foi para que o negro se reconheça na luta e perceba que é coletivamente que as conquistas acontecem.

As políticas de ação afirmativa revelam como é possível mexer na sociedade estruturada no racismo de modo a buscar a superação da exclusão de pessoas negras. Buscamos destacar principalmente o papel fundamental dos ativistas negros e do Movimento Negro Unificado, que demandou por reparação histórica, pela superação das desigualdades contra a população negra.

Minibio da autora

Jaciara Gomes é doutora em Linguística pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Atua como professora adjunta na Universidade de Pernambuco (UPE/ Campus Mata Norte), nos cursos de Graduação em Letras e no Mestrado Profissional em Letras (PROFLetras/Capes). Realiza pesquisas sobre práticas de letramentos culturais, bem como sobre o ensino de Língua Portuguesa. É líder do grupo de pesquisa em Letramentos e Práticas Discursivas e Culturais (LEPDIC UPE/CNPq) e coordena o projeto de extensão CULPERIFA. Instagram: @culperifa.

Referências

BRASIL. Governo Federal. Ministério do Planejamento e Orçamento. Atlas da Violência 2025. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes. Acesso em 24 abr. 2026.

ESPECIAL 20 de novembro de 2024. Dia da Consciência Negra. Boletim Especial. Disponível em: conscienciaNegra.pdf. Acesso em: 24 abr. 2026.

MUNANGA, Kabengele. Políticas de ação afirmativa em benefício da população negra no Brasil: um ponto de vista em defesa das cotas. In: Educação e ações afirmativas: entre a injustiça simbólica e a injustiça econômica / organização, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva e Valter Roberto Silvério. – Brasília: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2003.

PNAD Contínua Educação 2023. Disponível em: https://loja.ibge.gov.br/pnad-continua-educac-o-2023.html. Acesso em: 24 abr. 2026.

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